Assessora do CFF expõe inconsistências de PL da desregulamentação dos Conselhos

 Diretores dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e conselheiros federais assistiram na manhã desta quinta-feira, dia 27 de março, exposição da assessora da Presidência do CFF, Zilamar Costa Fernandes, sobre o Projeto de Lei nº 7036/214, de autoria do deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Em tramitação desde o mês passado na Câmara dos Deputados, o PL altera a Lei nº 8.080 (Lei Orgânica da Saúde) para criar o Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde. Este fórum será uma espécie de Agência Reguladora dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS). Para os Conselhos, o PL nada mais é do que um dispositivo para a desregulamentação das profissões da Saúde.

O conteúdo do PL, com o mesmo texto, estava no capítulo V da MP que criou o Pro grama Mais Médicos e foi retirado pelo próprio Rogério Carvalho, que agora tenta recriar o Fórum. “A proposta tem nítida intenção de cerceamento das ações dos Conselhos Profissionais porque atribui ao órgão a definição das competências profissionais e retira da classe profissional a atuação na definição de especialistas”, explicou Zilamar Costa Fernandes. O Fórum ainda vai avaliar a necessidade de vagas de graduação e pós-graduação e propor critérios para a certificação e recertificação profissional.

Se for criado nos moldes propostos pelo Projeto de lei, o Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde será composto por Câmaras Temáticas, cuja composição e funcionamento serão definidos em regimento interno aprovado pelo Ministério da Saúde. “Esta é uma característica perigosa, pois um regimento interno pode ser mo dificado a qualquer tempo de acordo com interesses in ternos”, avisou Zilamar Costa Fernandes. A professora ainda apontou inconsistências do projeto de lei, como a afirmativa de que desde a Constituição de 88, a formação dos profissionais de saúde se volta para garantir mão de obra especializada para o serviço privado de saúde e não para o SUS.

A desculpa do governo para propor a desregulamentação das profissões da saúde, conforme está descrito no texto de justificativa do PL é a existência de áreas de conflito entre os Conselhos, relacionados à abrangência de competências das profissões. O texto diz que não é segredo o grave problema de convivência entre as múltiplas profissões dentro do SUS.

A moção de apoio aos Conselhos e contra o PL será formatada pelos presidentes dos Conselhos nos dias 3 e 4 de abril, em Pirenópolis, durante o IV Simpósio dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas. O presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João, lidera o debate sobre a desregulamentação e está empenhado na integração dos Conselhos para solução de problemas comuns, por meio do FCFAS, fórum que congrega os Conselhos Federais da área da saúde.

Entre os temas que serão tratados no Simpósio estão a formação de um Núcleo Permanente de Acompanhamento das Políticas Governamentais e seu reflexo nos conselhos profissionais e a instituição do Dia Nacional dos Conselhos Profissionais. Nesta data seria realizada uma ação global dos Conselhos, como símbolo de proteção da Sociedade. Outra sugestão é a de estabelecer para os Conselhos o perfil de autarquia especial com semelhança da OAB , mas prestando contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Residência Multiprofissional

A professora Zilamar Costa Fernandes discorreu também sobre a atuação do CFF na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), por meio de participação em suas diferentes Câmaras Técnicas. Ela apresentou dados da Comissão, que comparam o número de egressos e o número de vagas ocupadas na Residência Multiprofissional de cada área da Saúde. Mais de 18,5 mil farmacêuticos são formados por ano, mas apenas 324 ingressam nos Programas de Residência Multiprofissional.

A assessora do CFF conclamou os representantes dos CRFs a incentivar essa participação como forma de qualificação e valorização profissional, como processo integrador entre as profissionais e pelo fortalecimento do SUS. Ela informou que o CFF tem feito a sua parte. Criou uma seção no site para divulgar os editais ativos e outra para tirar dúvidas dos interessados no tema, com perguntas e respostas mais frequentes s obre o assunto. O próximo passo será a criação de um hotsite, que será hospedado na página do CFF na internet.

Fonte: CFF