Até aniversário terá fiscalização da lei que proíbe venda de álcool a menor

Festas, formaturas e aniversários comemorados em bufês ou clubes onde forem servidas bebidas alcoólicas também vão receber a visita de fiscais da nova lei antiálcool, que entra em vigor hoje. Se adolescentes forem flagrados bebendo, os prestadores do serviço serão punidos, afirma a diretora da Vigilância Sanitária do Estado, Cristina Megid. “Só não vamos entrar em residências“, avisa.


A partir da 0h de hoje, está proibido o consumo de álcool por menores de 18 anos em estabelecimentos comerciais de todo o Estado de São Paulo. A proibição já era prevista em lei. Mas, até agora, se um adulto comprasse uma bebida para um adolescente, o local não poderia ser multado. A punição prevê multas de até R$ 87 mil, além da interdição do espaço. A venda ou oferta de bebida a menores é considerada contravenção penal desde 1940 e pode resultar em 6 meses a 2 anos de cadeia. A proibição está prevista ainda no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Poder de polícia. O presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da Ordem dos Advogados do Brasil (SP), José Eduardo Tavolieri de Oliveira, lembra que os fiscais do Procon e da Vigilância Sanitária têm poder de polícia previsto em lei para entrar em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço para verificar se a lei está sendo cumprida.

“Acho constrangedor, além de a gente se sentir com a privacidade invadida. Entrar um fiscal na sua festa, em uma comemoração, é uma situação muito chata, que pode chegar até ao ponto de estragar esse momento único“, diz a advogada Carolina de Carvalho Guerra, de 34 anos, que está com casamento marcado para junho. “A gente não sabe se o fiscal vai entrar e ficar apontando o dedo para todo mundo. Afinal de contas, é uma festa familiar.“

O advogado constitucionalista Dalmo Dallari afirma que, se houver informação ou suspeita fundada de que está sendo praticada alguma ilegalidade, a entrada dos fiscais é constitucional. “Só não pode entrar de maneira gratuita. Tem de haver alguma denúncia ou o fiscal detectar que há indício de que essa ilegalidade possa estar ocorrendo dentro desse local. Se a proibição fosse absoluta, as pessoas poderiam se reunir dentro de ambientes fechados para consumir drogas e alegar que é proibida qualquer fiscalização por ser um ambiente privado“, explica o especialista.

De acordo com o presidente do Sindicato de Clubes de São Paulo (Sindi-Clube), Cezar Roberto Leão, esse problema praticamente não existe nos clubes, porque menores estão sempre acompanhados de suas famílias. “E só isso já é um controle“, acredita. Mas, ainda assim, a entidade diz que vai recomendar a filiados que tenham maior atenção a essa questão.

Bufês. A medida também é bem recebida por bufês da capital. Luciano Borges, de 33 anos, gerente do Beat Club, com duas unidades no Tatuapé, na zona leste, especializado em festas para adolescentes, diz que em hipótese alguma o estabelecimento servia bebidas a menores de 18 anos. “Mas o problema é que aqui ao lado há um posto de gasolina que vende cerveja e outras bebidas. Não podemos impedi-los de sair“, diz.

Já o Buffet Colonial, em Moema, na zona sul, determina em contrato a proibição de servir bebida alcoólica a menores de 18 anos. “Os contratantes ficam sabendo um ano antes.“