TRF decide pela obrigatoriedade do farmacêutico em estabelecimento montado em fábrica automobilística

 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região decidiu manter as fiscalizações, autuações e multas impostas pelo CRF-SP, assim como a obrigatoriedade da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de um balcão de atendimento da Droga Raia, montada em uma fábrica automobilística de São Bernardo do Campo, região do ABC Paulista.

O estabelecimento atende aos funcionários que, após apresentarem suas prescrições médicas, realizam a compra de medicamentos. Esses medicamentos são enviados de uma central da rede para a empresa, onde os funcionários recebem depois do período de entrega.

Após sofrerem as autuações da fiscalização do CRF-SP pela falta de assistência farmacêutica, no entanto, a Droga Raia ingressou com ação judicial para afastar as penalidades impostas, alegando que a rede mantém apenas balcão de atendimento no interior de fábrica automobilística, que não se enquadram como farmácia ou drogaria. O desembargador, no entanto, manteve as penalidades, afirmando a necessidade de assistência integral farmacêutica no local.

 Assessoria de Comunicação CRF-SP