Projeto de Lei limita papel da Anvisa na fiscalização de patentes

Projeto permite à Agência analisar apenas a revalidação - o chamado pipeline - das patentes farmacêuticas e de produtos alimentícios

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7965/10, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que limita o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização das patentes farmacêuticas e de produtos alimentícios. O projeto permite à Anvisa analisar apenas a revalidação - o chamado pipeline - das patentes farmacêuticas e de produtos alimentícios.

Segundo informações do Portal Saúde Business Web, o processo de pipeline envolve os pedidos de revalidação de patentes de produtos feitos no exterior, por países que tenham tratado ou convenção específica com o Brasil.

Atualmente, a Lei de Patentes determina que a Anvisa dê anuência prévia a todas as concessões de patentes para produtos e processos farmacêuticos. Segundo Moreira Mendes, no entanto, essa atribuição sobrecarrega a Anvisa e dificulta o exercício de suas funções fiscalizadoras

Fonte: Guia da farmácia