Câmara aprova MP 651, que aumenta incentivos e renúncia fiscal da União

 O projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 651, cujo texto básico foi aprovado ontem à noite pela Câmara dos Deputados, amplia consideravelmente os incentivos tributários e a renúncia fiscal da União. Ao acolher cerca de 50 emendas ao texto original da MP, muitas delas negociadas com o governo federal, o deputado Newton Lima (PT-SP), relator da matéria, mudou a legislação de muitos setores da economia.

A lista de beneficiados pelas mudanças abrange companhias aéreas, operadoras de transporte rodoviário, fabricantes de medicamentos, empresas de engenharia e arquitetura, coligadas e controladas de empresas brasileiras no exterior, empresas de telecomunicações, farmácias, indústrias de etanol, e ntre outras. O relator não estimou, no parecer, o custo das medidas para o erário público nos próximos anos.

O projeto aprovado prorroga, até o fim de 2022, a isenção de Imposto de Renda sobre remessas ao exterior para o pagamento de leasing de aviões. Hoje, o benefício vale somente até 2016. É um tema sensível às empresas do setor, porque o arrendamento de aeronaves envolve centenas de milhões de dólares e uma programação de longo prazo. Por isso, o horizonte de dois anos até a extinção do incentivo era visto como curto demais.

“A falta de previsibilidade atrapalha o nosso planejamento“, disse o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz. O Valor apurou que a Secretaria de Aviação Civil, embora não tenha sido responsável por negociar com Lima a inclusão do artigo que trata do assunto, apoia a emenda.

Houve redução para zero do PIS-Cofins aplicado sobre as receitas de empresas de ônibus que operam linhas semiurbanas. Depois dos protestos de junho de 2013, quando milhõ es de pessoas saíram às ruas para reclamar dos serviços públicos de transportes, o governo promoveu uma desoneração das tarifas de ônibus. Deixou de fora, porém, as linhas entre municípios de aglomerados urbanos que englobam dois Estados diferentes. É o caso, por exemplo, dos serviços que ligam Brasília e cidades-satélites em território goiano, ou entre Teresina (PI) e Timon (MA).

Um dos pontos polêmicos incluídos no projeto de conversão da MP 651, mas retirado de última hora do texto submetido a votação, previa a fixação em 25% da margem de preferência dada a bens e serviços nacionais naslicitações públicas.

Em 2011, quando lançou o Plano Brasil Maior, o governo começou a dar margens de preferência sobre importados. É uma forma de estimular a indústria brasileira, que muitas vezes não consegue competir em condições de igualdade e acabava sendo preterida nas compras governamentais. Vários setores já gozam de preferência, mas a escolha é feita por decret os ou portarias, com percentuais difer entes por área da indústria.

O texto de Lima fixava essa margem de preferência em 25%, para todos os setores, até 2020. Na prática, tornava o benefício “horizontal“, sem restrições. Essa medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em junho, durante o Fórum Nacional da Indústria. Nunca havia sido implementada. Lima disse ao Valor que foi obrigado a retirar a medida do projeto de conversão a pedido do DEM, apoiado pelo PSDB. “Vamos tentar incluí-la no texto da MP 656“, informou o deputado.

Além de tornar a desoneração da folha de pagamentos permanente para 56 setores da economia, como previsto no texto original da MP 651, o relator estendeu o benefício para as farmácias, as empresas de engenharia e arquitetura e de transportes rodoviários por fretamento. Outra novidade é a permissão para que o setor que se sentir prejudicado pelo modelo de desoneração - no qual a contribuição previdenciária passa a ser sobre o faturamento, e não sobre a folha de pagamen tos - possa voltar automaticamente ao modelo anterior, algo a que o governo se opunha até agora.

O secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse ao Valor que o maior impacto do projeto, do ponto de vista fiscal, é a inclusão de novos setores no rol de desoneração da folha de pagamentos. “O que mais nos preocupa é a desoneração da folha, que teve uma ampliação com a inclusão de alguns setores. Os setores incluídos provocam um aumento de R$ 4,5 bilhões de renúncia por ano“, estimou Oliveira. O relator disse que o impacto não é tão grande quanto o contabilizado pela Fazenda. “São setores que já haviam sido contemplados em MPs anteriores, que caducaram.“

A área econômica ainda analisará o impacto das mudanças incluídas no projeto em relação ao Reintegra, programa que restitui a exportadores parte dos impostos pagos na cadeia de produção. A MP 651 previa a devolução de até 3% sobre o faturamento com a venda de bens industrializados ao exterior, sendo que, desde o dia primeiro deste mês, o programa entrou em vigor com a alíquota máxima sendo utilizada.

O relator elevou esse teto em até dois pontos percentuais, a depender da existência de resíduo tributário em cada cadeia. “Não temos posição fechada ainda sobre sanção ou veto desse adicional, vamos analisar nas próximas semanas“, disse Oliveira.

Outra mudança introduzida pelo relator, a pedido do governo, autoriza o Tesouro a renegociar os empréstimos que concedeu ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo da renegociação é definir novo prazo de amortização de juros e do principal emprestado, o que vai melhorar o fluxo de caixa do banco estatal e, dessa forma, permitir que ele amplie os seus créditos ao setor privado.

O relator concedeu mais vantagens também para as coligadas e controladas de empresas brasileiras no exterior. Uma mudança permitiu que as empresas que aderiram ao Refis usem prejuízos acumulados em seus balanços para pagar tributos. Até agora, esse abatimento só podia ser feito para quitar multas e juros, e não o principal da dívida.

Para tentar baratear os preços dos medicamentos, o relator incluiu no projeto uma autorização para que os fabricantes de medicamentos aproveitem os créditos de PIS-Pasep e Cofins por meio de compensação com tributos próprios ou ressarcimento em dinheiro. Outra mudança feita por Lima foi a prorrogação para junho de 2015 do prazo para a apresentação, pelas empresas, de projeto ao Programa Nacional de Banda Larga.

Fonte: Valor Econômico