Farmácias entram na alça de mira do Procon Amapá

Farmácias e drogarias estão sendo fiscalizadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP). A ação ocorre no período de 8 a 12 de agosto, para constatar se as mesmas estão cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado junto ao Ministério Público Estadual (MPE) e o Procon em 2004, formas de pagamento, precificação e prazo de validade.

O Termo de Ajustamento de Conduta tem como objetivo viabilizar o cumprimento da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, mais especificamente no que diz respeito à assistência farmacêutica prevista no art. 15, tendo em vista que a maioria das farmácias e drogarias da capital opere sem assistência técnica do farmacêutico.

A contar da vigência do TAC, o horário de atendimento a ser cumprido pelos farmacêuticos deverá ocorrer preferencialmente no turno da tarde, devendo os estabelecimentos afixar tais horários em quadros de fácil visualização por parte dos consumidores.

De acordo com a chefe de fiscalização do Procon, Marcela Queiroz, os fiscais irão averiguar as formas de pagamento a vista e no cartão, prazo de validade dos produtos exposto nas gondolas, uso correto do Código de Defesa do Consumidor e o cumprimento do TAC.

Fonte: Diário do Amapá