Timbre

Ministério da Saúde
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica Básica
Coordenação do Programa Farmácia Popular
  

Nota Técnica nº 134/2020-CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS

  

ASSUNTO

Trata-se de alteração, em caráter excepcional e temporária, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) - "Aqui Tem Farmácia Popular", no que diz respeito às regras previstas no item 8 do "Manual de Orientações às Farmácias e Drogarias Credenciadas no Aqui Tem Farmácia Popular" (referenciado no artigo 24 da Portaria de Consolidação nº. 5 de 28 de setembro de 2017); bem como, da regra prevista no inciso III do artigo 25 da referida normativa, considerando a necessidade da adoção de medidas de proteção para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (COVID19).

ANÁLISE

O PFPB está regulamentado pelo Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação (PRC) nº. 5/2017, que dispõe sobre o programa e estabelece regras específicas para a sua operacionalização e seu funcionamento.

Para o PFPB, as prescrições e os laudos ou atestados médicos têm validade de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua emissão, exceto para os contraceptivos, cuja validade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Conforme estabelece o artigo 24, o quantitativo do medicamento solicitado deve corresponder à posologia mensal compatível com os consensos de tratamento da doença para o qual é indicado e a dispensação deve obedecer à periodicidade de compra e os limites definidos, constantes no "Manual de Orientações às Farmácias e Drogarias Credenciadas no Aqui Tem Farmácia Popular".

Segundo o item 8 do "Manual de Orientações às Farmácias e Drogarias Credenciadas no Aqui Tem Farmácia Popular", disponível para consulta no endereço eletrônico "https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2014/abril/23/MANUAL-aquitem.pdf", para cada princípio ativo, existe a seguinte regra de periodicidade de compra entre as dispensações: para o conjunto de medicamentos para hipertensão, diabetes, dislipidemia, asma, rinite, parkinson e osteoporose, o prazo é a cada 30 dias; para o conjunto de medicamentos anticoncepcionais, o prazo varia entre 25 e 90 dias, a depender do princípio ativo; para o conjunto de medicamentos para o tratamento do glaucoma, o prazo é a cada 25 dias;  a aquisição das fraldas geriátricas deverá ser feita a cada 10 dias. 

Ainda, conforme disposto na normativa vigente e no “Manual de Orientações às Farmácias e Drogarias Credenciadas no Aqui Tem Farmácia Popular”, o medicamento a ser dispensado deve corresponder à posologia prescrita na receita médica e é considerada irregularidade a dispensação de medicamentos em quantidade superior àquela prescrita. 

Nesse sentido, para não gerar compras indiscriminadas, baseando-se em estudos das dosagens usuais dos medicamentos para as devidas patologias, foi estabelecido um teto máximo mensal de compra permitido pelo PFPB, e, nos casos em que há necessidade de liberação de maior quantidade mensal, a regra geral é de que o usuário deverá enviar a receita, juntamente com relatório médico, classificando e justificando o uso de tal posologia, para o Ministério da Saúde.

Ademais, estabelece o artigo 25 que fica dispensada a obrigatoriedade da presença física do paciente, titular da prescrição, laudo ou atestado médico, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - do beneficiário titular da receita: documento oficial com foto e CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF, salvo menor de idade, que permite a apresentação da certidão de nascimento ou registro geral (RG); e II - do representante legal, o qual assumirá, juntamente com o estabelecimento, a responsabilidade pela efetivação da transação: documento oficial com foto e CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF.

Ainda, segundo o mesmo artigo, considera-se representante legal aquele que for: I - declarado por sentença judicial; II - portador de instrumento público de procuração que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de medicamentos e/ou correlatos junto ao PFPB; III - portador de instrumento particular de procuração com reconhecimento de firma, que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de medicamentos e/ou correlatos junto ao PFPB; e IV - portador de identidade civil que comprove a responsabilidade pelo menor de idade, titular da receita médica.

Posto isso, considerando a necessidade da adoção de medidas de proteção para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (COVID19) e que os pacientes portadores de doenças crônicas e os idosos estão no grupo de risco para desenvolvimento de complicações decorrentes de infecção pelo coronavírus (COVID19).

Considerando ainda que o PFPB disponibiliza medicamentos considerados essenciais ao combate de doenças crônicas não transmissíveis; que grande parte dos usuários do PFPB são idosos (maiores de 60 anos), correspondendo a 55% da demanda do programa; e, que os usuários teriam que se deslocar até as farmácias credenciadas mensalmente para adquirir os medicamentos, ficando mais expostos ao coronavírus (COVID19).

A Coordenação do Programa Farmácia Popular (CPFP), entendendo a importância de reforçar os cuidados preventivos e diminuir os riscos de contágio pelo coronavírus (COVID19) e ciente de que a redução do contato social é medida importante para reduzir a disseminação, em caráter excepcional e temporário, resolve:

alterar a periodicidade entre as dispensações, definida no item 8 do "Manual de Orientações às Farmácias e Drogarias Credenciadas no Aqui Tem Farmácia Popular (referenciado no artigo 24 caput, do Anexo LXXVII da PRC nº. 5/2017), ampliando o prazo para até 90 (noventa) dias, em relação a todos os princípios ativos e às fraldas. Em consequência, amplia-se a quantidade dos itens a serem dispensados, observando-se a apresentação dos medicamentos; e

autorizar o uso de instrumento particular de procuração simples, sem  a necessidade do reconhecimento de firma em cartório exigido pelo inciso III do artigo 25 do Anexo LXXVII da PRC nº. 5/2017,  com poderes para aquisição de medicamentos e/ou correlatos junto ao PFPB, acompanhada da apresentação do documento oficial com foto e CPF do representante legal e do paciente.

Assim, no que diz respeito ao item I, informa-se que estão sendo adotadas as medidas necessárias para a adequação do sistema de vendas do PFPB, com previsão de conclusão em até 48 (quarenta e oito) horas, para que as farmácias e drogarias credenciadas possam realizar a dispensação do quantitativo total necessário, de acordo com a apresentação do medicamento e/ou correlato, para cobertura do período de até 90 dias, observado o disposto na prescrição, laudo ou atestado médico.  

 E, ainda, no que diz respeito ao item II, para aqueles pacientes que ainda não possuem o instrumento particular de procuração, nos termos especificados no inciso III do artigo 25, excepcionalmente, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência do coronavírus (COVID19), não será exigido o reconhecimento de firma.

Nesse contexto, para orientar o paciente, segue anexo à presente Nota Técnica um modelo de procuração (0014039773), para fins do previsto no parágrafo anterior. Porém, salienta-se que se trata de modelo exemplificativo, podendo, desta forma, ser apresentado em outro formato, o qual valerá desde que tenha as condições mínimas para a validade do instrumento de procuração:  assinatura do outorgante (paciente),  e qualificação do outorgante (paciente) e do outorgado (representante legal), a data e o objetivo da procuração. 

CONCLUSÃO

Em caráter excepcional e temporário, a CPFP resolve:

alterar a periodicidade entre as dispensações, definida no item 8 do "Manual de Orientações às Farmácias e Drogarias Credenciadas no Aqui Tem Farmácia Popular (referenciado no artigo 24 caput, do Anexo LXXVII da PRC nº. 5/2017), ampliando o prazo para até 90 (noventa) dias, em relação a todos os princípios ativos e às fraldas. Em consequência, amplia-se a quantidade dos itens a serem dispensados, observando-se a apresentação dos medicamentos; e

autorizar o uso de instrumento particular de procuração simples  para a  aquisição de medicamentos e/ou correlatos junto ao PFPB, sem que haja a necessidade do reconhecimento de firma exigido pelo inciso III do artigo 25 do Anexo LXXVII da PRC nº. 5/2017, para fins de comprovação da representação legal do paciente (beneficiário titular da receita) junto às farmácias e drogarias credenciadas ao Aqui Tem Farmácia Popular.

Destaca-se que, no âmbito do PFPB, as prescrições e os laudos ou atestados médicos continuam tendo validade de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua emissão, exceto para os contraceptivos, cuja validade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme estabelece o artigo 23 do Anexo LXXVII da PRC nº. 5/2017.

Por fim, tais medidas, excepcionais e temporárias, entram em vigor na presente data e poderão ser revogadas, a qualquer tempo, por deliberação da CPFP, por meio de divulgação no portal eletrônico do PFPB.

Sendo essas as informações, colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos necessários. 

Atenciosamente,

  

JOELDSON FERREIRA GUEDES

Coordenador

 

SÔNIA MARA LINHARES DE ALMEIDA

Coordenadora-Geral Substituta

De acordo,

SANDRA DE CASTRO BARROS

Diretora 


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Documento assinado eletronicamente por Joeldson Ferreira Guedes, Coordenador(a) do Programa Farmácia Popular, em 19/03/2020, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.


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Documento assinado eletronicamente por Sônia Mara Linhares de Almeida, Coordenador(a)-Geral de Assistência Farmacêutica Básica, Substituto(a), em 19/03/2020, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.


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Documento assinado eletronicamente por Sandra de Castro Barros, Diretor(a) do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, em 19/03/2020, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.


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Referência: Processo nº 25000.038054/2020-21 SEI nº 0014039152

 

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